Despacho 104 2020 XXII COVID-19 - Dilatação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais

Junto se envia, para seu conhecimento e divulgação junto dos seus 
associados, informação recebida da CAP relativa ao Despacho do 
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, (Despacho nº 104/2020-XXII, 
em anexo), o qual determina a dilatação dos prazos de cumprimento 
voluntário de obrigações fiscais, com o objetivo de mitigar o impacto 
económico do COVID-19.


   * Prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de 
rendimentos de IRC- Modelo 22 para 31 de julho;
   * Primeiro pagamento do PEC (Pagamento Especial por Conta) adiado 
para 30 de junho;
   * Primeiro pagamento por conta (que inclui o pagamento adicional) a 
efetuar em julho adiado para 31 de agosto.

Com os melhores cumprimentos,

João Casaca

FNAP – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS APICULTORES DE PORTUGAL

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