Restrições para os fins de semana

Exmos. Srs. Em resposta ao vosso pedido de esclarecimento, e considerando as atuais restrições decorrentes do Estado de Emergência, informamos que as deslocações em trabalho estão previstas nas exceções previstas no respetivo diploma legal, o Decreto do Presidente da República nº 51-U2020 (que se anexa). Assim, e à semelhança de todos os anteriores períodos temporais em que vigoraram o Estado de Emergência e as consequentes limitações à circulação, também agora existe uma exceção para a realização os trabalhos agrícolas e pecuários (número 1 do Artigo 3º do Despacho nº 8/2020 da Presidência do Conselho de Ministros). Assim os trabalhadores do setor da Agricultura que precisem de se deslocar para execução das suas tarefas, nos os períodos compreendidos entre os dias 28 de novembro e 1 de dezembro (inclusive) e 5 de dezembro e 8 de dezembro (inclusive), podem fazê-lo para fora do concelho de residência habitual, devendo para tal fazer-se acompanhar por uma declaração. Esta declaração deverá ser emitida pela entidade empregadora, fazendo constar a identificação da empresa (nome social, identificação fiscal), atestando que a deslocação em causa se enquadra no desempenho das respetivas atividades profissionais e identificando o local/concelho onde serão prestadas. Caso se trate de trabalhador independente (como muitos apicultores) deve estar munido de documento que possa atestar a sua qualidade de trabalhador independente e de elementos justificativos de que a deslocação se enquadra no desempenho das respetivas atividades profissionais e local/concelho onde serão prestadas. Para tal aconselha-se a que (em ambas as situações) os apicultores se façam acompanhar de uma cópia da Declaração de Existências da Atividade Apícola (atualizada – setembro de 2020), uma vez que neste documento consta a identificação do apicultor e dos apiários que compõe a sua exploração, os quais estão identificados com o nome do lugar, freguesia e concelho (para além das respetivas coordenadas geográficas). Com os melhores cumprimentos, A Direção da FNAP FNAP – Federação Nacional dos Apicultores de Portugal Rua Mestre Lima de Freitas nº 1 1549-012 LISBOA Tel: + 351 217 100 084 Fax: + 351 217 166 123 GSM: + 351 911 748 896 ou +351 911 748 839 ou +351 911 748 892 URL: www.fnap.pt Facebook: https://www.facebook.com/fnap.pt/